Legislação Federal

Medidas Provisórias

• Medida Provisória n. 727, de 12 de maio de 2016
  Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPIe dá outras providências.

• Medida Provisória n. 752, de 24 de novembro de 2016
  Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

Decretos

• Decreto n. 5.385 de 4 de março de 2005.
  Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada (PPP) Federal – CGPe dá outras providências.

• Decreto n. 6.037, de 7 de fevereiro de 2007.
  Altera e acresce dispositivos do Decreto no 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP.

• Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016
  Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.

Instruções

• Instrução Normativa n. 52, de 4 de julho de 2007, do Tribunal de Contas da União
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Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPP), a serem exercidos pelo Tribunal de Contas da União.

Leis

• Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
  Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública (Lei de PPP).

• Lei n. 12.024, de 27 de agosto de 2009.
  Altera a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de PPP).

• Lei n. 12.766, de 27 de dezembro de 2012
  Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
• Lei n. 12.598, de 22 de março de 2012.
  Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
• Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
  Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Portarias

• Portaria n. 614, de 21 de agosto de 2006 – Secretaria do Tesouro Nacional
  Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada – PPP, de que trata a Lei no 11.079, de 2004.